STJImprocedenteJulgamento: 29/04/2023

Agravo em Recurso Especial nº 10189412120208260053

Processo nº 1018941-21.2020.8.26.0053

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis · Suspensão da Exigibilidade · Anulação de Débito Fiscal

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44% procedente23% parcialmente procedente32% improcedente

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