STJImprocedenteJulgamento: 10/09/2020

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 10173487020198110000

Processo nº 1017348-70.2019.8.11.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Tratamento Médico-Hospitalar · Competência · Competência dos Juizados Especiais · Fornecimento de medicamentos

Tratamento Médico-Hospitalar Competência Competência dos Juizados Especiais Fornecimento de medicamentos

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Como os tribunais decidem: Tratamento Médico-Hospitalar

59% procedente8% parcialmente procedente31% improcedente

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