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STJImprocedenteJulgamento: 29/03/2023

Recurso Especial nº 10162233020178260482

Processo nº 1016223-30.2017.8.26.0482

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Auxílio-Doença Acidentário · Concessão · Restabelecimento
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Invalidez Acidentária

48% procedente2% parcialmente procedente50% improcedente

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