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STJImprocedenteJulgamento: 21/02/2020

Recurso Especial nº 10159138420168260344

Processo nº 1015913-84.2016.8.26.0344

GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Promessa de Compra e Venda · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Cláusulas Abusivas · Rescisão / Resolução · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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