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STJImprocedenteJulgamento: 23/08/2023

Recurso Especial nº 10148450820218110000

Processo nº 1014845-08.2021.8.11.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · CND/Certidão Negativa de Débito · Suspensão · Suspensão da Exigibilidade
ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasCND/Certidão Negativa de DébitoSuspensãoSuspensão da Exigibilidade
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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