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STJImprocedenteJulgamento: 24/09/2020

Recurso Especial nº 10138514820178260405

Processo nº 1013851-48.2017.8.26.0405

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Creditamento · Anulação de Débito Fiscal · Multas e demais Sanções
ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasCreditamentoAnulação de Débito FiscalMultas e demais Sanções
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