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STJImprocedenteJulgamento: 24/06/2020

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 10048289020194010000

Processo nº 1004828-90.2019.4.01.0000

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético · Quadrilha ou Bando · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Efeitos da Condenação
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Como os tribunais decidem: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

65% procedente2% parcialmente procedente33% improcedente

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