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STJParcialmente procedenteJulgamento: 16/03/2020

Recurso Especial nº 10042007020148260510

Processo nº 1004200-70.2014.8.26.0510

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Juros/Correção Monetária · Anulação de Débito Fiscal · Multas e demais Sanções
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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