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STJImprocedenteJulgamento: 30/08/2021

Recurso Especial nº 10022861020188260581

Processo nº 1002286-10.2018.8.26.0581

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Auxílio-Acidente (Art. 86) · Restabelecimento · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Cumulação
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Como os tribunais decidem: Auxílio-Acidente (Art. 86)

48% procedente3% parcialmente procedente49% improcedente

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