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STJProcedenteJulgamento: 23/03/2023

Recurso Especial nº 10016951420208260505

Processo nº 1001695-14.2020.8.26.0505

GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Tratamento médico-hospitalar · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Práticas Abusivas · Tratamento Domiciliar (Home Care)
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Como os tribunais decidem: Tratamento médico-hospitalar

59% procedente8% parcialmente procedente31% improcedente

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