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STJImprocedenteJulgamento: 10/02/2021

Recurso Especial nº 10016083220158260053

Processo nº 1001608-32.2015.8.26.0053

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Índice da URV Lei 8.880/1994
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoÍndice da URV Lei 8.880/1994
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Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

40% procedente13% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 8.027 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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