STJImprocedenteJulgamento: 18/02/2020

Recurso Especial nº 10011943420188260407

Processo nº 1001194-34.2018.8.26.0407

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Parcelamento · Juros/Correção Monetária · Anulação de Débito Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Parcelamento Juros/Correção Monetária Anulação de Débito Fiscal

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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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