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STJImprocedenteJulgamento: 21/06/2023

Agravo em Recurso Especial nº 10007475320198260264

Processo nº 1000747-53.2019.8.26.0264

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Assuntos (classificação CNJ)

Dano ao Erário

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Dano ao Erário

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Agravo em Recurso Especial · Processo nº 1000747-53.2019.8.26.0264 · GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA · julgado em 21/06/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Dano ao Erário

32% procedente2% parcialmente procedente65% improcedente

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