STJParcialmente procedenteJulgamento: 08/02/2024

Agravo em Recurso Especial nº 10005275620228260262

Processo nº 1000527-56.2022.8.26.0262

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis · Anulação de Débito Fiscal · Suspensão da Exigibilidade

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44% procedente23% parcialmente procedente32% improcedente

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