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STJParcialmente procedenteJulgamento: 09/10/2020

Recurso Especial nº 10001858620178260014

Processo nº 1000185-86.2017.8.26.0014

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Multas e demais Sanções · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Extinção da Execução · Violação dos Princípios Administrativos · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
Multas e demais SançõesEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoExtinção da ExecuçãoViolação dos Princípios AdministrativosInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

27% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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