STJImprocedenteJulgamento: 15/02/2024

Recurso Especial nº 10000722620228260510

Processo nº 1000072-26.2022.8.26.0510

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Auxílio-Acidente (Art. 86) · Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Auxílio-Doença Acidentário · Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional

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