STJImprocedenteJulgamento: 26/05/2023

Recurso Especial nº 10000443620218260076

Processo nº 1000044-36.2021.8.26.0076

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Improbidade Administrativa · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Violação dos Princípios Administrativos

Improbidade Administrativa Obrigação de Fazer / Não Fazer Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Violação dos Princípios Administrativos

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