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STJProcedenteJulgamento: 14/02/2025

Recurso Especial nº 08812659120238140301

Processo nº 0881265-91.2023.8.14.0301

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Execução Fiscal · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
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29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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