STJImprocedenteJulgamento: 04/10/2025

Recurso Especial nº 08628894720188152001

Processo nº 0862889-47.2018.8.15.2001

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

41% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 3.869 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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