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STJProcedenteJulgamento: 10/07/2025

Agravo em Recurso Especial nº 08538575120228190001

Processo nº 0853857-51.2022.8.19.0001

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Repetição de indébito · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Cerceamento de Defesa · Ônus da Prova · Revelia
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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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