STJProcedenteJulgamento: 05/10/2022

Recurso Especial nº 08299835520168205001

Processo nº 0829983-55.2016.8.20.5001

GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Tratamento Domiciliar (Home Care) · Práticas Abusivas · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Tratamento médico-hospitalar

Tratamento Domiciliar (Home Care)Práticas Abusivas Obrigação de Fazer / Não Fazer Tratamento médico-hospitalar

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Como os tribunais decidem: Tratamento Domiciliar (Home Care)

49% procedente6% parcialmente procedente41% improcedente

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