Agravo em Recurso Especial nº 08249567320198120001
Processo nº 0824956-73.2019.8.12.0001
GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Assuntos (classificação CNJ)
Servidão Administrativa
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Agravo em Recurso Especial · Processo nº 0824956-73.2019.8.12.0001 · GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA · julgado em 15/05/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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