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STJImprocedenteJulgamento: 20/08/2025

Agravo em Recurso Especial nº 08241801020188120001

Processo nº 0824180-10.2018.8.12.0001

GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Duplicata · Compra e Venda · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · Ônus da Prova
Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesDuplicataCompra e VendaObrigação de Fazer / Não FazerAntecipação de Tutela / Recebimento como CautelarÔnus da Prova
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Como os tribunais decidem: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

33% procedente1% parcialmente procedente66% improcedente

Calculado de 111.549 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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