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STJParcialmente procedenteJulgamento: 29/11/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08235237720248150000

Processo nº 0823523-77.2024.8.15.0000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO

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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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