STJProcedenteJulgamento: 24/01/2022

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08187798220218100000

Processo nº 0818779-82.2021.8.10.0000

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Trancamento · Prova Ilícita · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · COVID-19

Trancamento Prova Ilícita Tráfico de Drogas e Condutas Afins Crimes do Sistema Nacional de Armas COVID-19

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Como os tribunais decidem: Trancamento

13% procedente24% parcialmente procedente57% improcedente

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