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STJParcialmente procedenteJulgamento: 09/02/2021

Recurso Especial nº 08179978320184058300

Processo nº 0817997-83.2018.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Anulação de Débito Fiscal · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · PIS · Cofins · Base de Cálculo
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Como os tribunais decidem: Anulação de Débito Fiscal

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