STJImprocedenteJulgamento: 23/09/2021

Recurso Especial nº 08163765120184058300

Processo nº 0816376-51.2018.4.05.8300

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Reintegração · Reforma · Auxílio-invalidez · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Isenção · Indenização por Dano Moral

Reintegração Reforma Auxílio-invalidez IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Isenção Indenização por Dano Moral

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