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STJImprocedenteJulgamento: 05/12/2023

Recurso Especial nº 08150152820204058300

Processo nº 0815015-28.2020.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Adicional de Desempenho · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Prescrição Intercorrente · Honorários Advocatícios · Penhora / Depósito/ Avaliação · Litispendência
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Como os tribunais decidem: Adicional de Desempenho

34% procedente12% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 642 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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