STJImprocedenteJulgamento: 16/05/2025

Recurso Especial nº 08133895520214058100

Processo nº 0813389-55.2021.4.05.8100

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Multas e demais Sanções · Nulidade · Prescrição Intercorrente · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Multas e demais Sanções Nulidade Prescrição Intercorrente Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

27% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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