Recurso Especial nº 08118749320234058300
Processo nº 0811874-93.2023.4.05.8300
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0811874-93.2023.4.05.8300 ADVOGADO do(a) DECISÃO MARIA REGINA SIQUEIRA DE LIMA propõe cumprimento de sentença para pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença, no valor de R$ 14.762,68 (id. 115642572). O IBAMA não apresentou impugnação aos cálculos do cumprimento de sentença. Decido. Ante a ausência de impugnação ao presente cumprimento de sentença, descabida nova fixação de honorários advocatícios (Tema 1190/STJ). Tendo o IBAMA concordado com o valor executado (id. 115642673), expeça-se RPV. Expedientes necessários. Intimem-se. (Datado e assinado eletronicamente). g.3
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0811874-93.2023.4.05.8300 · GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA · julgado em 21/06/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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