STJParcialmente procedenteJulgamento: 16/11/2023

Recurso Especial nº 08114354720164058100

Processo nº 0811435-47.2016.4.05.8100

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Taxa de Fiscalização Ambiental · Taxa de Fiscalização Ambiental · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Taxa de Fiscalização Ambiental Taxa de Fiscalização Ambiental Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Taxa de Fiscalização Ambiental

28% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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