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STJImprocedenteJulgamento: 28/07/2023

Recurso Especial nº 08094884120194058200

Processo nº 0809488-41.2019.4.05.8200

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas
Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas
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Como os tribunais decidem: Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)

18% procedente8% parcialmente procedente73% improcedente

Calculado de 838 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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