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STJParcialmente procedenteJulgamento: 11/06/2022

Recurso Especial nº 08092626120204050000

Processo nº 0809262-61.2020.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Prescrição e Decadência · Requisição de Pequeno Valor - RPV
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Prescrição e DecadênciaRequisição de Pequeno Valor - RPV
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Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

40% procedente13% parcialmente procedente43% improcedente

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