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STJParcialmente procedenteJulgamento: 23/03/2020

Recurso Especial nº 08082607920154058100

Processo nº 0808260-79.2015.4.05.8100

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Incidência sobre Proventos de Previdência PrivadaEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

61% procedente3% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 3.414 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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