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STJParcialmente procedenteJulgamento: 11/07/2024

Recurso Especial nº 08079819420234058300

Processo nº 0807981-94.2023.4.05.8300

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação · Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação · Cabimento
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36% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

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