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STJParcialmente procedenteJulgamento: 07/10/2024

Recurso Especial nº 08079487520234050000

Processo nº 0807948-75.2023.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

SIMPLES · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
SIMPLESArquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno ValorAusência de Cobrança Administrativa Prévia
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Como os tribunais decidem: SIMPLES

53% procedente4% parcialmente procedente41% improcedente

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