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STJParcialmente procedenteJulgamento: 29/08/2023

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 08077048320224050000

Processo nº 0807704-83.2022.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Assistência Judiciária Gratuita · Ônus da Prova · Custas do Recurso
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Como os tribunais decidem: Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados

29% procedente8% parcialmente procedente61% improcedente

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