STJImprocedenteJulgamento: 17/04/2024

Recurso Especial nº 08069298120238200000

Processo nº 0806929-81.2023.8.20.0000

Superior Tribunal de Justiça

Homicídio Simples · Livramento condicional · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Homicídio Simples

68% procedente5% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 5.240 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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