STJImprocedenteJulgamento: 04/08/2022

Agravo em Recurso Especial nº 08067162420138200001

Processo nº 0806716-24.2013.8.20.0001

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Contratos Administrativos · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Contratos Administrativos Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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