Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08065440420238140000
Processo nº 0806544-04.2023.8.14.0000
GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÃRIO VAZ
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.