STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/02/2025

Recurso Especial nº 08056896420224058400

Processo nº 0805689-64.2022.4.05.8400

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE

Multas e demais Sanções · Indisponibilidade de Bens · Fraude à Execução · Oposição · Violação dos Princípios Administrativos

Multas e demais Sanções Indisponibilidade de Bens Fraude à Execução Oposição Violação dos Princípios Administrativos

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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

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