STJParcialmente procedenteJulgamento: 29/07/2024

Recurso Especial nº 08055386520174058500

Processo nº 0805538-65.2017.4.05.8500

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Multas e demais Sanções · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova · Indenização por Dano Moral

Multas e demais Sanções Indenização por Dano Material Obrigação de Fazer / Não Fazer Ônus da Prova Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

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