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STJParcialmente procedenteJulgamento: 02/05/2024

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 08047763320204050000

Processo nº 0804776-33.2020.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Violação Literal à Disposição de Lei
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoViolação Literal à Disposição de Lei
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Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

40% procedente13% parcialmente procedente43% improcedente

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