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STJParcialmente procedenteJulgamento: 24/08/2023

Recurso Especial nº 08042096120164058400

Processo nº 0804209-61.2016.4.05.8400

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Expedição de CND · Anulação de Débito Fiscal · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Liminar
Expedição de CNDAnulação de Débito FiscalAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaLiminar
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Como os tribunais decidem: Expedição de CND

46% procedente4% parcialmente procedente47% improcedente

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