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STJParcialmente procedenteJulgamento: 03/12/2021

Recurso Especial nº 08033783020184058501

Processo nº 0803378-30.2018.4.05.8501

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Cofins · AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante · PIS · Processo Administrativo Fiscal · Lançamento
CofinsAFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercantePISProcesso Administrativo FiscalLançamento
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38% procedente11% parcialmente procedente46% improcedente

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