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STJImprocedenteJulgamento: 01/12/2022

Recurso Especial nº 08031760620224050000

Processo nº 0803176-06.2022.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Substituição da Parte · Cumprimento Provisório de Sentença · Habilitação de Herdeiros
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Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

40% procedente13% parcialmente procedente43% improcedente

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