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STJParcialmente procedenteJulgamento: 12/10/2021

Recurso Especial nº 08029914120154058300

Processo nº 0802991-41.2015.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Juros · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993JurosEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

40% procedente13% parcialmente procedente43% improcedente

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