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STJParcialmente procedenteJulgamento: 23/03/2023

Recurso Especial nº 08028284220214058400

Processo nº 0802828-42.2021.4.05.8400

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Nulidade de ato administrativo · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)
Matrícula - Ausência de Pré-RequisitoNulidade de ato administrativoGraduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)
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Como os tribunais decidem: Matrícula - Ausência de Pré-Requisito

45% procedente1% parcialmente procedente53% improcedente

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