STJImprocedenteJulgamento: 04/05/2022

Recurso Especial nº 08026339820198220000

Processo nº 0802633-98.2019.8.22.0000

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Multas e demais Sanções · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Penhora / Depósito/ Avaliação · Dívida Ativa não-tributária

Multas e demais Sanções Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Penhora / Depósito/ Avaliação Dívida Ativa não-tributária

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