STJImprocedenteJulgamento: 09/05/2022

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08023052320228200000

Processo nº 0802305-23.2022.8.20.0000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Liberdade Provisória · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Nulidade · Crimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Liberdade Provisória

15% procedente27% parcialmente procedente57% improcedente

Calculado de 1.965 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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